Com a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Junior ao projeto de lei de sua autoria que estabelece critérios para expedição de alvará de funcionamentos para operadoras de serviço de telefonia móvel, de acordo com o que dispõe a Resolução 575/2011 da ANATEL, o vereador Pavão Filho (PDT) disse esperar que com a medida posta em prática as empresas passem a respeitar mais o consumidor, “e coloquem um fim ao abuso que todos têm presenciado e sentido na pele, constatado pelo grande número de reclamações contra essas operadoras”, completou ele.

Segundo a lei sancionada a partir da proposição do vereador pedetista, “o Poder Executivo estabelecerá parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, por meio de sua Gerência em São Luís, que deverá informar através de Resolução mensal às empresas que não estão cumprindo as disposições contidas na Resolução 575/2011, que trata da qualidade da prestação de serviço de telefonia móvel”. Caso as operadoras que não prestarem serviço de qualidade, a prefeitura adotará providências visando a suspensão dos serviços da operadora até a normalização da qualidade do serviço prestado.