A provinciana polêmica a respeito da divulgação de informações sobre servidores da Assembléia Legislativa do Maranhão
Por Éden Junior (*)
Nas
últimas semanas, ganhou destaque no noticiário local, inclusive tomando ares
caricatos, a querela sobre a divulgação de informações dos servidores da
Assembleia Legislativa. Tal polêmica só poderia assim ser tratada, e alcançar a
proporção que atingiu, no Maranhão. Estado marcado por aparentemente
insuperáveis ranços de patrimonialismo e clientelismo, em que secularmente a
Administração Pública é utilizada pelos gestores para conquistar objetivos
nitidamente privados, especialmente os triunfos políticos.
Somente
após a intervenção do Poder Judiciário, a sociedade conheceu parte dos dados
sobre os funcionários da Assembleia, pagos por recursos recolhidos da própria
sociedade. Um completo despautério. Se vivêssemos minimamente em uma democracia
de acesso à informação, seria absolutamente descabida a necessidade de decisões
judiciais para tornar público cifras que interessam à sociedade, tendo em vista
que várias normas, há muito, já garantem essa prerrogativa.
Desde
1988, a Constituição Federal consagrou, entre os direitos e garantias
fundamentais, o franco acesso dos brasileiros às informações oriundas de órgãos
públicos. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000) – divulgação de demonstrativos contábeis – e a Lei da Transparência
(Lei Complementar n° 131/2009) – portais da transparência para exibição da
execução orçamentária e financeira – constituíram-se em marcos decisivos para a
exposição de dados do Poder Público. Em 2012, pelo Decreto nº 7.724/2012, o
Governo Federal estabeleceu a publicação aberta, em seu site, da remuneração de
seus servidores ativos. Contudo, foi a Lei de Acesso a Informação (Lei n°
12.527/2011) que instituiu a obrigação, para todos os poderes e esferas da
federação, da ampla divulgação das informações públicas, passando o acesso ser
a regra; e o sigilo, exceção.
No
Estado, os portais de transparência do Tribunal de Contas (este onde os dados
estão mais facilmente alcançáveis), do Poder Judiciário, do Ministério Público
e da Defensoria Pública (estes nem tanto) há tempos já expõem suas folhas de
pessoal. Por outro lado, em comportamento opaco e pouco republicano, o Governo
do Estado e a Assembleia Legislativa ocultam da sociedade números sobre seus
empregados, negando aos cidadãos o pleno exercício do controle social.
Estranho
é que os R$ 231,7 milhões gastos com pessoal ativo em 2015 pela Assembleia
Legislativa tenham despertado o interesse de autoridades e da mídia, mas os R$
3,9 bilhões despendidos pelo Executivo, não. Estranho é que tradicionalmente no
Brasil o Poder Executivo esteja na vanguarda da transparência pública, mas no
Maranhão não. Estranho é que qualquer cidadão maranhense possa consultar até o
contracheque do presidente da República, mas não consiga saber quem são, onde
estão, o que fazem e quanto recebem os funcionários do Executivo e do
Legislativo de seu Estado. Não, nada é estranho, ainda estamos na província...a
província do Maranhão.
(*) Eden do Carmo Soares
Junior (eden-jr@hotmail.com)
Economista/Mestre em Economia/Pós-Graduado
em Administração Pública
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