Edital de licitação para empresas de transporte tem de sair até amanhã
Sistema está em crise e TAC proposta pelo Ministério Público tenta por fim à questão.
Sistema de Transporte Coletivo de São Luís
Adriano Martins Costa
Da equipe de O Estado
19/10/2014 Da equipe de O Estado
A crise no Sistema de Transporte Coletivo de São Luís pode começar a
ter sua resolução amanhã. Isso se a Prefeitura de São Luís, por meio da
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), fizer sua parte e
apresentar o edital de licitação para a contratação de empresas que vão
prestar o serviço, conforme se comprometeu. Hoje o transporte público
em São Luís é prestado por meio de um contrato precário, estabelecido
entre os empresários e o poder municipal, contrariando, claramente, a
Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade
Urbana e determina que a contratação dos serviços de transporte público
coletivo seja precedida de licitação.
Segundo a
promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, o procurador geral do
Município, Marcos Braid, confirmou que o edital seria de conhecimento
público no dia 20, ou seja, amanhã e, caso não seja lançado, a promotora
já afirmou que vai acionar a Justiça para que seja feita uma
intervenção, dentro da SMTT, e o processo possa ser levado adiante, sem a
participação do poder municipal.
A licitação para o
transporte público faz parte de uma série de ações propostas em um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2010, pela Secretaria
de Transportes na administração do prefeito João Castelo. Na época, o
Ministério Público (MP) entrou com uma ação contra a Prefeitura,
cobrando melhorias no sistema, ação que não foi levada adiante por causa
da promessa de melhorias.
Mas o prazo para
cumprimento do TAC venceu várias vezes e foi alvo de aditivos. O último
prazo expirou em 30 de julho e foi executado antes do prazo em
decorrência de declarações do atual titular da SMTT, Canindé Barros, de
que o processo licitatório só seria iniciado em 2015. Com o termo
executado, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala Ferreira,
acolheu a ação e a Prefeitura de São Luís foi obrigada a cumprir os
termos com prazo até o fim de setembro.
Vencido o
prazo, mais uma vez o edital não foi apresentado, e nenhuma das outras
melhorias previstas. MP e Prefeitura conversaram novamente e a data de
20 de outubro foi estabelecida. Para Lítia Cavalcanti, os prazos já
estão totalmente vencidos e agora não existe mais nenhuma condição de
que sejam “esticados” novamente. "Então, agora, não havendo licitação,
não havendo deflagração do edital, nós vamos ter de cumprir o que diz a
lei. A gente queria que as coisas estivessem acontecendo, que tivesse
havido cumprimento do acordo, tivesse funcionado, mas não funcionou",
ressaltou a promotora.
Intervenção
- A intervenção dentro da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes de São Luís é, segundo Lítia Cavalcanti, uma medida extrema,
mas uma alternativa possível e isso vai ocorrer, caso a pasta não
apresente o edital amanhã. Nesse caso, é o juiz quem nomeia o
interventor que vai conduzir todo o processo, desde o lançamento do
edital, até a escolha das empresas e também vai garantir o cumprimento
de todos os outros termos do TAC. "Essa é uma medida extrema, mas a
gente não pode ficar só aguardando. Quando eles vieram aqui a proposta
era de transformar o transporte coletivo, só que a gente tem de fazer
alguma coisa. Nós não temos a caneta para realizar o ato de licitar, mas
nós temos o poder de fiscalizar e de obrigar, por meio das medidas
judiciais", explicou.
PEC -
Lítia Cavalcanti afirmou que está em uma jornada para melhorar a
mobilidade urbana em São Luís, e no Maranhão. Isso seria uma forma de
dar uma resposta à sociedade que foi às ruas, em meados de 2013, e
impediu que a Proposta de Emenda Constitucional Nº 34 (PEC 37), que
tirava do MP o poder de investigação, fosse aprovada pelo plenário da
Câmara dos Deputados. Como na época, os manifestantes, prioritariamente,
também reivindicavam melhoria no transporte urbano, a promotora alegou
que nada mais justo do que o MP, agora, liderar essa briga, defendendo a
população e exigindo seus direitos. "A PEC 37 ia ser aprovada, mas não
foi porque o povo foi para a rua e pediu o fim dela. Isso foi acoplado à
questão da mobilidade urbana. Então, acho que o MP tem uma obrigação
moral de dar uma resposta à sociedade nesse sentido: priorizando a
mobilidade urbana", argumentou.
Termo de ajustamento não foi cumprido pelo Município
O
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo ex-secretário
Clodomir Paz, ainda na gestão do prefeito João Castelo, em 2010, além da
licitação para a contratação das empresas que prestarão o serviço de
transporte público em São Luís, contém várias outras cláusulas que visam
à melhoria do sistema. Até o momento, poucos pontos do acordo foram
cumpridos, em parte ou totalmente.
A primeira parte
acatada se refere à contratação da consultoria especializada para
realizar estudos técnicos, identificando os problemas e as possíveis
soluções do sistema de transporte coletivo. Esse relatório mostrou que o
atual sistema está falido e sem condições de se manter. Mas a segunda
parte da cláusula, que diz que as medidas de saneamento deveriam ser
adotadas em regime de urgência, não foi considerada.
O
Projeto de Lei do marco regulatório do serviço público de transporte
também não foi criado e nem aprovado. O marco apresenta propostas para
prazo de viagens, substituição e inclusão de novos ônibus, tempo de uso
de veículos e quantitativo exigido para frota. O que também não está em
prática é a contratação de empresa para prestar o serviço de biometria e
bilhete único. O serviço serve, principalmente, para evitar fraudes no
sistema, que hoje chega a mais de 50% dos usuários. O sistema de
biometria está apenas em teste em oito ônibus, que fazem linha Alto da
Esperança, na região Itaqui-Bacanga.
Outra
cláusula, que não foi cumprida, diz respeito à obrigação do Município de
elaborar, com o Sindicato das Empresas de Transporte (SET), um Plano de
Ação, para a implementação de melhorias no sistema de transporte. O
combate ao transporte pirata também faz parte do termo.
Edital deve oferecer condições para empresários se interessarem, diz SET
Conforme
o superintendente do Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís,
Luís Cláudio Siqueira, edital da licitação é como o de um concurso.
Câmera de equipamento de biometria facial
O Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís (SET) diz que o
edital para a licitação do transporte público na capital deve oferecer
algumas condições para que os empresários, não apenas do Maranhão, mas
de outros estados, possam ter interesse em participar. Segundo Luís
Cláudio Siqueira, superintendente do SET, o edital da licitação é como o
de um concurso público. São oferecidas vantagens e obrigações, enquanto
o candidato entra com suas qualidades e trabalho, que podem ou não ser
aceitos pelo contratante.
Ele explicou que, entre
os termos que devem constar no edital, não pode faltar uma cláusula
especificando o compromisso da Prefeitura em melhorar a fluidez no
trânsito, abrindo novas vias, recuperando antigas e dando prioridade ao
transporte público, com o controle do tráfego. O edital também deve
estabelecer o combate à pirataria, fraudes no sistema de gratuidade e de
meia-passagem para estudante. Com relação à meia-passagem, a atual
forma deve ser revista, para uma que seja mais viável financeiramente.
Hoje não existe discriminação com relação ao número de passagens e nem
aos dias que os estudantes podem usufruir do benefício, fator que
desonera as empresas.
Por último, afirmou Cláudio
Siqueira, o edital deve especificar como a Prefeitura vai agir para
garantir o equilíbrio econômico financeiro do sistema, que é fundamental
para manter a modicidade das tarifas e o cumprimento das obrigações das
empresas. De acordo com a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, esse equilíbrio pode ser feito por meio
de subsídio tarifário, que deverá ser definido em contrato, com base em
critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência,
especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o
beneficiário.
Para os empresários, essas condições
são mínimas para que o processo seja pelo menos convidativo, já que o
sistema que opera hoje na capital maranhense está em crise e falido, com
perdas de mais de R$ 60 milhões, somente este ano. "Os empresários têm
interesse que a licitação ocorra, pois dá uma garantia às empresas,
porque a Prefeitura vai assumir que ela é responsável pela saúde
financeira do sistema", analisou Siqueira.
Após a
divulgação do edital, o SET deverá encaminhar o documento ao
departamento jurídico, depois disso seus associados serão convocados
para uma assembleia, a fim de que os pontos do processo sejam debatidos.
Caso haja alguma divergência, ou cláusula conflitante, o sindicato
contestará o edital.
Hoje em São Luís atuam 25
empresas, que juntas têm uma frota de 1.107 veículos, divididos em 174
linhas urbanas e que atendem aproximadamente 740 mil pessoas todos os
dias.
Projeto - A Câmara
Municipal de São Luís tem arquivado, desde 2008, um Projeto de Lei sobre
a licitação do transporte público na cidade. O documento foi
encaminhado pelo secretário Canindé Barros, que dirigia a pasta da SMTT
na administração do prefeito Tadeu Palácio. João Castelo, que sucedeu
Palácio, pediu o documento para readequação técnica, mas não o retornou à
Câmara.
Na época, o edital previa a legalização
dos contratos de permissão, organização do marco regulatório, melhoria
da qualidade do serviço e fortalecimento da gestão pública. Entre as
metas específicas, o documento contemplava a renovação da frota de
ônibus, adequação da oferta à demanda, com melhoria dos quadros de
horários e adequação dos itinerários das linhas, melhoria das condições
dos terminais de integração, 15% de veículos da frota (zero quilômetro)
acessíveis para atendimento a pessoas com deficiência, implantação de
500 abrigos, sistema de informação ao usuário, implantação do sistema de
controle de qualidade permanente para o serviço, melhoria no meio
ambiente urbano com obrigatoriedade de implantação de programa de
redução do consumo de combustível e emissão de poluente e manutenção dos
empregos com pontuação alta para a licitante que assumir os atuais
trabalhadores do sistema.
Na atual administração,
os gestores que passaram pela SMTT afirmaram que procederiam com a
confecção de um novo edital, por meio de acordos com empresas
gabaritadas, que iriam traçar um panorama da situação do transporte na
cidade.
Relatório mostra falência e negligência do sistema
O
relatório elaborado pela Prefeitura de São Luís com um raio-X do
transporte público da cidade mostrou que o sistema está falido,
sucateado e que há mais de 10 anos tem sido negligenciado pelo poder
público municipal. São ônibus velhos, alguns com até 20 anos de idade,
trabalhadores com salários atrasados, racionamento de óleo diesel e
defasagem no valor que é gasto por quilômetro rodado, onde cada veículo
gera um prejuízo de R$ 0,95 por trecho, ocasionando, até o mês de
setembro, um déficit de R$ 63,350 milhões em 2014.
Segundo
o superintendente do SET, Luís Cláudio Siqueira, muito desse prejuízo
se deve às fraudes no sistema. Dados da SMTT mostram que o número de
pessoas que utiliza benefícios sem ter direito chega a 50% do total de
usuários, e aí entram tanto as gratuidades como as meias-passagens. O
sistema de biometria facial, que está em teste em ônibus da linha Alto
da Esperança, na área Itaqui-Bacanga, poderia diminuir o problema.
Com
apenas oito veículos em funcionamento e nos 15 primeiros dias em que as
máquinas ficaram ligadas em teste, 3.500 pessoas foram flagradas
praticando o crime de fraude no transporte público. "A quantidade de
pessoas que não pagaram nada é muito alto, mas, com apenas o teste da
biometria, a gente vai ver quem realmente usa o sistema de gratuidade,
existem casos absurdos, que é o que esse sistema está coletando",
explicou Siqueira.
Entre esses casos ditos absurdos
está a quantidade de mortos que utilizavam ônibus em São Luís. Um
levantamento do SET mostrou que mais de 4 mil pessoas declaradas mortas
usavam cartões de gratuidade ou meia-passagem. Todos esses cartões já
foram bloqueados. Outro ponto bizarro é o grande número de pessoas com
mais de 100 anos que transitavam de coletivo até sete, oito vezes por
dia.
Em teste, o sistema de biometria facial ainda
não tem previsão de funcionamento em todos os ônibus da cidade. O
aparelho é o mesmo que hoje é utilizado para a leitura dos cartões de
transporte, mas com uma câmera acoplada, que tira várias fotos na hora
em que o usuário passa o cartão. Como já existe uma foto no banco de
dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBA), é possível comparar os
usuários.
Hoje, ainda com os testes, está sendo
montado um banco de dados com todas as fraudes. Assim que for dada a
autorização, todos os cartões serão bloqueados. Para desbloquear, o
titular deve procurar o SET e dar explicações. Caso não seja
satisfatório, o documento permanece bloqueado por seis meses. Em caso de
reincidência, o usuário perde o benefício para sempre.
Números
25 empresas atuam no sistema de transporte coletivo de São Luís
1.107 ônibus que formam a frota
174 é a quantidade de linhas urbanas
740 mil é a quantidade aproximada de usuários de transporte coletivo da cidade
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