A Assembleia não disponibiliza os dados relativos aos servidores e ainda demonstra muito sucintamente seus gastos sem detalhamento devido. Além disso, apesar de existir um canal para requerimento de informações, existem denúncias de que a Casa não as responde.

Para ter uma ideia, os gastos com pessoal da Assembleia Legislativa do Maranhão não seguem uma continuidade. Até agora, já foram gastos quase R$ 95 milhões com pagamento de pessoal na Casa. A disparidade ocorre por conta da inconstância. No mês de abril, por exemplo, foi gasto pouco mais de R$ 1 milhão com a folha do parlamento. No mês subsequente, de maio, o gasto aumentou em mais de 20 vezes. Foram mais de R$ 20 milhões com a folha. Quando comparado com a folha de pagamento de servidores da prefeitura de São Luís, que custa R$55 milhões mensais, pode ser comparado o gasto semelhante a uma cidade de quase 300 mil habitantes.

Cada deputado recebe de ressarcimento R$ 36,712,11 de ressarcimento, entre verba indenizatória, ajuda de gabinete e auxílio saúde, que estão expostos no portal. Neste gasto inclui o auxílio saúde de R1.050,00.

Cobrança de transparência

Segundo o presidente do Sindicato dos servidores da Assembleia, Luís Carlos Noleto, o Sindicato solicitou informações e o prazo expirou, continuando sem as informações solicitadas. “Um novo prazo foi dado até esta semana. Caso não haja resposta, vamos procurar as vias judiciais. Eles nos informaram que está na Procuradoria e não vemos motivos para isso. A Procuradoria ainda tem que analisar um pedido de informação pública? Eles deveriam apenas repassar as informações”, alegou.

Dentre os questionamentos do Sindicato estão: Como se dar o processo de livre nomeação de servidores públicos em cargo de comissão? Quantos concursos foram realizados na Assembleia? Quantos são os cargos de chefia, assessoramento ou direção?

O auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Welliton Resende, explicou que o prazo para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação é de 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias. Caso não seja atendido, o cidadão poderá recorrer em outras três instâncias. Ele explicou que ainda não existe regulação a nível de Maranhão e São Luís, para estabelecer a quem cabe fiscalizar. Mas que as negativas devem ser encaminhadas ao Ministério Público. “Sobre esta questão é importante frisar que, a regulamentação tão somente vai servir para indicar ao cidadão em que setor da administração deve ser buscada a informação desejada.

 

Seria a operacionalização da LAI em âmbito estadual e municipal propriamente dita. Convém destacar, que o direito à informação existe e está resguardado na Constituição Federal. Desse modo, recomendo a quem quiser solicitar a informação que o faça ao órgão desejado, quer seja estadual ou municipal. E em caso de negativa de pedido de acesso, o cidadão deve procurar o Ministério Público Estadual”, informou.

O auditor explicou ainda que com a Lei de Acesso à Informação, o sigilo virou a exceção. Desse modo, quaisquer informações que não estejam classificadas como dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas podem ser disponibilizadas.

 

Os dados do quadro funcional também devem ser divulgados, a não ser as de caráter pessoal. “Não há impedimento algum a publicação dos salários dos servidores nos portais da transparência das prefeituras ou câmaras. No entanto, o que não se pode publicar são informações de caráter pessoal, tais como, valores referentes a pensões alimentícias, créditos consignados em folha, etc. O princípio constitucional de preservação da vida privada e da intimidade das pessoas deve ser respeitado”, explica.

Dados do Sindicato dos Servidores da Assembleia dão conta de que hoje são 2.008 funcionários na Assembleia Legislativa no total. Destes, apenas 495 estão entre estáveis e efetivos. A Assembleia possui ainda 798 funcionários de gabinetes, que trabalham diretamente com os deputados. O restante são 715 cargos comissionados de livre nomeação.

O último concurso na Assembleia Legislativa foi realizado em 2004. Neste certame, foram aprovados e convocados 37 servidores. Destes, apenas 16 permanecem na Casa. Dos servidores concursados, apenas três estão ocupando cargos de chefia. Aristides Lobão e Carlos Lula, na consultoria legislativa, e Bráulio Martins, na diretoria da Mesa.

A Assembleia explicou que o sistema Siafem (mesmo utilizado pelo Executivo, TJ, TCE e MP) é gerenciado pelo Executivo e todos os dias é enviado para Assembleia um arquivo texto de toda execução orçamentária realizada, e “esse mesmo arquivo, sem nenhuma alteração, é dado carga no Portal da Transparência, ou seja, o Portal reflete toda execução orçamentária da Assembleia Legislativa, sem manipulações nem omissão de qualquer informação à sociedade”.

Assim, a Assembleia explica que não existe disparidade, mas somente “a impossibilidade que a Assembleia teve de efetuar todo o registro da folha do mês de abril/2013 dentro desse mesmo mês, mesmo tendo-a pago, haja vista o fechamento dele, este que é feito pelo Executivo, ficando o saldo, necessariamente tendo de ser feito no mês posterior, digo maio/2013. Há de ressaltar que despesa de pessoal é empenhada por estimativa, e tem seu empenho original efetuado no mês de janeiro/2013, sendo somente reforçada mensalmente para que haja a devida apropriação nas referidas competências”.

Sobre a não resposta aos requerimentos, apesar das afirmativas de pessoas que não haviam obtido resposta, a Assembleia se limitou a afirmar que “os requerimentos recebidos no por meio da ferramenta ‘Acesso à Informação’, disponível no site da ALEMA, são respondidos dentro das limitações previstas na Lei nª 12.527 (Lei de Acesso à Informação)”.