Temer sanciona, sem vetos, lei que regulamenta Uber Motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização das prefeituras para trabalhar
O presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99, segundo informaram fontes ouvidas pelo Broadcast. O texto da nova lei deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27.A lei é resultado de projeto aprovado na Câmara no fim de fevereiro e é considerada uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para taxistas.
Veja
o que muda com a regulamentação do transporte por aplicativos:
– Caberá aos municípios ao Distrito
Federal cobrar os tributos municipais devidos; exigir a contratação de seguro
de acidentes pessoais a passageiros, além do seguro obrigatório DPVAT; e
demandar que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
Nenhuma decisão das prefeituras pode afrontar a legislação congressual.
Entre os requisitos que deverão ser
cumpridos pelos motoristas, estão:
– Ser portador de Carteira Nacional
de Habilitação na categoria B ou superior em que conste a informação de que ele
exerce atividade remunerada.
– Conduzir veículo que atenda a
requisitos como idade máxima, com as características exigidas pelas autoridades
de trânsito.
– Emitir e manter o Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– Apresentar certidão negativa de
antecedentes criminais.
Pelo texto aprovado na Câmara, os
motoristas e aplicativos que não cumprirem as exigências podem ser enquadrados
em sanções por transporte ilegal de passageiros
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